Direito de preferência na compra de imóvel em condomínio: entenda como funciona e seus aspectos legais

O direito de preferência na compra de imóvel em condomínio é uma garantia legal para os condôminos, também conhecidos como coproprietários, que detêm a copropriedade de um mesmo imóvel em comum. Essa situação pode ocorrer quando um imóvel é deixado como herança ou quando é adquirido em conjunto por mais de um proprietário.

O direito de preferência na compra de imóvel em condomínio é uma garantia legal para os condôminos, também conhecidos como coproprietários, que detêm a copropriedade de um mesmo imóvel em comum. Essa situação pode ocorrer quando um imóvel é deixado como herança ou quando é adquirido em conjunto por mais de um proprietário.

Neste artigo, abordaremos os aspectos legais do direito de preferência na compra de imóvel em condomínio, como a constituição da copropriedade, a possibilidade de divisão do imóvel, as limitações para o desmembramento do imóvel e a aplicação do direito de preferência.

Constituição da Copropriedade

Quando há mais de um proprietário de um mesmo imóvel, cada um é detentor da sua fração ideal, ou seja, uma parte menor dentro de um imóvel maior. Por exemplo, se um imóvel rural de 50.000m² é deixado como herança, a esposa fica com 50% do imóvel (25.000m²) e os filhos com 25% cada (12.500m² cada um).

Com isso, forma-se um condomínio, no qual há três proprietários com suas cotas ideais e matrículas compartilhadas. Esse condomínio pode ser facilmente resolvido e extinto com a divisão do imóvel de acordo com a parte ideal de cada coproprietário.

Possibilidade de Divisão do Imóvel

No entanto, a divisão do imóvel pode ser limitada pelas metragens mínimas legalmente exigidas para abertura de matrículas autônomas. Se a parte ideal de cada coproprietário não atingir a metragem mínima, o imóvel não poderá ser dividido e a copropriedade permanecerá. Nesse caso, diz-se que o imóvel é indivisível.

Limitações para o Desmembramento do Imóvel

Se a divisão do imóvel for possível, cada coproprietário terá sua matrícula imobiliária autônoma e individualizada, com as metragens, confrontações e demarcações bem estabelecidas. No entanto, é importante lembrar que os imóveis precisam ter uma metragem mínima para que possam ser desmembrados, parcelados ou divididos, metragem esta que varia de acordo com cada região.

Aplicação do Direito de Preferência

O direito de preferência na compra de imóvel em condomínio é assegurado pela lei. Caso um condômino deseje vender sua parte do imóvel, antes de realizar o negócio com uma pessoa que não faça parte do condomínio, ele deve comunicar previamente aos demais condôminos a intenção de vender o seu quinhão a terceiros.

Se outro condômino tiver interesse em adquirir a parte à venda, ele tem preferência na compra, desde que ofereça o mesmo valor que o terceiro interessado em adquirir a parte do condômino vendedor. A não observância do direito de preferência pode ensejar a anulação

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