Cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos: entenda como funcionam

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As cotas para pessoas com deficiência em concursos públicos são um direito constitucional que visa facilitar o acesso dessas pessoas aos cargos públicos. Além disso, essa reserva de vagas também garante que os órgãos possuam funcionários com deficiência, aumentando a inclusão no sistema. Se você é uma pessoa com deficiência e deseja prestar concurso público, continue lendo para saber tudo sobre as cotas para deficientes em concurso público.

Como funcionam as cotas para deficientes em concurso público?

Prevista na Constituição Federal, as cotas para deficientes em concurso público determinam a reserva de parte das vagas do certame para candidatos com deficiência. Ou seja, essas pessoas irão competir pela vaga apenas entre elas, em vez de concorrer com os demais candidatos do processo seletivo. O objetivo desse sistema é garantir que nos órgãos públicos haja a participação de pessoas com deficiência. No caso dos concursos públicos federais, regulados pela Lei 8.112/90, há a reserva de 20% das vagas. Enquanto os certames realizados pelos demais entes federativos podem determinar suas próprias ofertas – sempre acima de 5%, conforme o Decreto nº 9.508/18.

Quem tem direito às cotas para deficientes em concurso público?

A Lei 8.112/90 não estabelece quais deficiências são aceitas no sistema de cotas especiais. Para regularizar isso, foi criado o Decreto 3.298/99, que define os grupos de deficiências para quem as cotas estarão disponíveis. São eles:


  • Deficiência física: como paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, entre outros;

  • Deficiência auditiva: quem possui perda bilateral, parcial ou total da audição, de 41 decibéis (dB) ou mais;

  • Deficiência visual: cegueira, baixa visão, visão monocular, casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º ou ocorrência simultânea dessas condições;

  • Deficiência mental: pessoas com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, que tenham se manifestado antes dos 18 anos e que provoque limitações a duas ou mais habilidades adaptativas.


Os autistas também têm direito à reserva de vagas especiais, assim como os portadores das síndromes de Asperger, Heller e Kanner.

Como ter acesso à reserva de vagas?

Para conseguir as cotas para deficientes em concurso público, o primeiro passo é se inscrever para ter acesso ao direito, conforme os procedimentos determinados pelo certame. Em seguida, o candidato deverá comprovar sua deficiência, desde o momento da inscrição, através de um laudo médico ou parecer emitido por equipe multiprofissional formada por 3 profissionais. Devido aos altos números de reprovação nesta etapa.

Nesses casos, o ideal é procurar um advogado especialista em concurso público e recorrer na justiça essa reprovação!

Assim, durante o processo judicial, o juiz vai analisar o caso, determinando se aquele candidato realmente tentou fraudar as cotas para deficientes em concurso público ou se foi reprovado de forma injusta.

Nos processos, o juiz poderá, inclusive, solicitar nova perícia médica, com profissional especializado na doença do candidato — aumentando a veracidade e segurança do laudo.

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